Câmara defende doação de escrituras públicas para comunidades de Abrantes

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A regularização de imóveis localizados em Camaçari esteve entre os temas discutidos pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13/06). A indicação N° 973/2019, apresentada pelo vereador Dedel (PSDB), pede que a Prefeitura Municipal emita as escrituras públicas de imóveis das comunidades de Malícia, Pau Sul e Fradinho, todas em Abrantes.

“Este é um desejo da própria comunidade, que anseia por uma segurança jurídica no que diz respeito à propriedade dos imóveis nos quais habitam há tantos anos. É importante o Legislativo intermediar essa demanda junto à gestão municipal”, afirmou.

Foto: ASCOM/PMC

Melhorias em infraestrutura também apareceram com força total na 21ª Sessão, sendo tema de 10 das 18 proposições que compõem o Expediente do Dia. Uma destas indicações foi formulada pelo vereador Marcelino (PT) e pede a instalação de quebra-molas na Avenida Jorge Amado, sentido Micos, até os condomínios do Minha Casa Minha Vida.

Segundo o parlamentar, é importante que além das obras nas ruas que estão sendo feitas, a Prefeitura se preocupe com a segurança dos pedestres. “Os quebra-molas são justamente uma forma de fazer com que o motorista reduza e preste atenção às pessoas que atravessam a via”, declarou.

Ainda na sessão, os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei N° 967/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. O projeto recebeu uma emenda aditiva e uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitiu parecer favorável à matéria, assim como a Comissão de Finanças e Orçamento. A matéria volta ao plenário na próxima Sessão Ordinária, prevista para o dia 18 de junho, para segunda discussão e votação. 

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