Cirurgia plástica restauradora de mama

Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4409/2016 Norma Gerada: Lei nº 13.770 de 19/12/2018

Assunto: Social – Saúde.

Natureza: Norma Geral

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Ementa:

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Explicação da Ementa:

Torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Situação AtualTramitação encerrada

Decisão:

Aprovada pelo Plenário

Destino:

À Câmara dos Deputados

Norma jurídica gerada:

Lei nº 13.770 de 19/12/2018

Último local:

11/02/2019 – Coordenação de Arquivo

Último estado:

20/12/2018 – TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125319