Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4409/2016 Norma Gerada: Lei nº 13.770 de 19/12/2018
Assunto: Social – Saúde.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Situação AtualTramitação encerrada
Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Último local:
11/02/2019 – Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 – TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125319