Como conseguir investimento para minha startup sendo microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP?

0

Startups são empresas que começam com poucos recursos, geralmente com investimentos de capital e trabalho por parte dos próprios fundadores (bootstrapping).

Outra fonte comum de investimento para empresas que estão iniciando é o famoso FFF: family, friends and fools (família, amigos e tolos).

Isso é compreensível, já que injetar capital próprio em um empreendimento alheio demanda muita confiança, o que geralmente já existe entre familiares e amigos.

A melhor forma e conseguir investimentos nesses estágios iniciais do empreendimento é reduzindo os riscos para o investidor.

Até alguns anos atrás isso era quase impossível. O Brasil não é um país que atrai investimentos.

Nesse caso, como conseguir investimentos ainda na fase inicial da startup?

Eu tenho uma notícia boa para você!

A Lei Complementar nº 155, de 2016, instituiu uma nova modalidade de investimento no âmbito empresarial.

Trata-se do Contrato de Participação!

O Contrato de Participação pode ser utilizado para incentivo às atividades de inovação e investimentos produtivos, resguardando o investidor.

Sua utilização é válida apenas para sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, muito comum na fase inicial das startups.

A criação dessa modalidade de contrato é resultado de uma demanda do próprio setor produtivo, em especial dos investidores anjos.

Isso fica claro pela redação da Lei, que permite que o aporte de capital no contrato de participação pode ser realizado por pessoa física ou jurídica, denominadas investidor-anjo.

Mas como funciona o Contrato de Participação?

A finalidade do contrato de participação é o fomento à inovação e investimentos produtivos, e não pode ter duração superior a sete anos.

Para que o investimento se torne produtivo, os que forem feitos nessa modalidade não integram o capital social da empresa.

Isso permite que o investimento se torne mais seguro para o investidor-anjo, excluindo sua responsabilidade em eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Aliás, o investidor-anjo não responderá sequer em caso de recuperação judicial.

Nota-se que o risco para o investidor foi diminuído drasticamente, mas isso tem um custo.

Existem algumas limitações legais para a participação do investidor-anjo na startup, o que deve ser considerado antes de fechar o aporte por meio do contrato de participação.

E qual é a participação e a remuneração do investidor-anjo nesse caso?

O primeiro detalhe a se observar é que no contrato de participação o investidor-anjo não será considerado sócio e não terá direito a gerência ou voto na administração da startup.

A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelos sócios regulares, em seu nome individual e sob sua responsabilidade, conforme o Contrato Social ou o Acordo de Fundadores.

Sobre o acordo de fundadores, saiba mais aqui.

A remuneração do investidor-anjo se dá conforme seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Ao final de cada período, o investidor-anjo faz jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, observando-se o limite de 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Outra regra é de que o direito de resgate só pode ser exercido depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.

Por fim, o investidor-anjo tem direito de preferência na aquisição da empresa e de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, caso os sócios decidam vende-la, nos mesmos termos ofertados aos sócios regulares.

O contrato de participação pode ser uma solução para o seu negócio!

As microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a algumas regras específicas, previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Por isso, o aporte feito por meio do contrato de participação não é considerado como receita da sociedade, de modo a manter essas empresas nesse regime societário especial.

Ao mesmo tempo, a utilização do contrato de participação afasta a responsabilidade do investidor-anjo em vários aspectos, tornando o investimento mais atrativo.

Isso pode significar uma propulsão extra para a startup que está começando, principalmente se ela se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Existem algumas peculiaridades que devem ser observadas na elaboração desse contrato, além das cláusulas padrão, de modo que se recomenda a assessoria de um advogado para sua constituição.

Deixe sua opinião ou pergunta no espaço dos comentários disponível logo abaixo e não se esqueça de recomendar este artigo para que mais pessoas possam acessá-lo!


Meu nome é Lucas Mantovani, sou advogado especializando em Direito da Tecnologia pela PUC/MG e eu desenvolvo soluções inteligentes para o sucesso da sua empresa!

Estou no Instagram @advlucasmantovani. Direito, Tecnologia, startups e Lei Geral de Proteção de Dados é o que você mais verá por lá.

Quer receber conteúdo exclusivo sobre startups? Então se inscreva no link: https://forms.gle/kq3ayqpAtHNWpV4P6

Fonte: Jusbrasil

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui