Medida provisória autoriza a utilização de imóvel financiado como garantia em novo empréstimo.

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Sua conta de energia elétrica pode ter sido afetada pelo coronavírus. Imagem: Reprodução

A Medida Provisória nº 992 passou a autorizar o compartilhamento da alienação fiduciária de imóveis, isto é, a utilização de um bem imóvel financiado como garantia em novo empréstimo bancário.

A norma tem por finalidade aumentar os empréstimos bancários, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus.

De acordo com a regulamentação, a referida garantia é válida apenas aos empréstimos solicitados no mesmo banco responsável pelo financiamento do bem. Além disso, as novas operações de crédito não podem ter taxas de juros ou prazos superiores ao da operação original.

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Fonte: Noticias – Jusbrasil.com.br

http://www.camacari.ba.gov.br/cadastro/

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