Mudanças na CNH e multas de trânsito: entenda a proposta de Bolsonaro

0

A Câmara dos Deputados analisa, por meio de uma comissão especial, a proposta do governo que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estão o aumento do número de pontos para sua suspensão a ampliação de sua validade.

O texto também pretende dar fim às multas para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e ao exame toxicológico para motoristas profissionais. O Projeto de Lei 3267/19, apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, também muda as regras sobre renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro.

Mudanças na CNH

Limite para suspensão

Em um de seus dispositivos, o documento dobra a pontuação limite para suspensão da CNH. Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos.

Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explica que a mudança no limite de pontos da CNH decorre da necessidade de observar a realidade nacional. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum. No caso de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho”, observou.

Validade da carteira

Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, o intervalo de tempo sobe dos atuais três para cinco anos. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.

Em entrevista para o AutoPapo, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) se mostrou contrária à mudança na validade da CNH para idosos. Na ocasião, o médico e diretor de comunicação da instituição, Dirceu Alves, explicou: “quanto mais idade, mais processos degenerativos acontecem nos sistemas do homem. As funções necessárias para dirigir vão sendo comprometidas”.

A Abramet já considerava errôneo o prazo de três anos entre as renovações da CNH, já que os processos degenerativos são mais rápidos do que esse intervalo e variam muito em cada indivíduo. Para a instituição, os exames deveriam ser realizados, no máximo, a cada ano.

Intervalo para realização de exames para obtenção de CNH

O projeto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova. “A exigência é desarrazoada. Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ser algum problema momentâneo, como estresse”, ponderou Tarcísio Freitas.

Exame toxicológico para motoristas profissionais

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.

Questionado pelo AutoPapo, o diretor da empresa especialista em diagnóstico humano e forense Orbitae, Rodrigo Silveira, afirmou que os exames toxicológicos têm precisão de mais de 99%. O profissional lembrou, ainda, que todos os laboratórios responsáveis pelos diagnósticos são credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Cassação da CNH

Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação para essa mudança na CNH é de que a determinação tem gerado distorções na interpretação das sanções.

“Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a justificativa do projeto.

Multas de trânsito

Cadeirinha infantil

As mudanças propostas pelo PL não se atém apenas à CNH. O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa para quem desobedecê-la, por exemplo.

Se aprovada, a proposta preverá penas uma advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.

A medida não é bem vista pelas autoridades. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e dispositivos de segurança reduzem em 70% as mortes em bebês e entre 54% e 80% as mortes de crianças.

Deixar de punir os motoristas que não utilizam o equipamento obrigatório é colocar em risco a vida dos pequenos. Para quem discorda, estatísticas: a cada dia, quatro crianças perdem a vida no trânsito brasileiro.

Faróis

A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).

No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve, mas só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor.

Tarcísio Gomes de Freitas afirma que a obrigação de manter os faróis ligados nas rodovias federais não levou em consideração as altas temperaturas brasileiras que diminuem a vida útil das lâmpadas dos veículos atualmente em circulação, uma vez que elas não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), é complexo afirmar que a redução de acidentes diurnos ao longo dos últimos dois anos pode ser atribuída apenas a uma legislação específica, uma vez que a PRF vem se esforçando para atingir a meta de redução de mortes no trânsito sugerida pela ONU.

Mas é fato que os acidentes, durante o dia, diminuíram consideravelmente desde que a lei do farol baixo foi sancionada. Foram 51.480 acidentes, em 2016, diante de 32.060, em 2018.

O governo aproveita para inserir na lei a exigência de que os veículos futuros sejam fabricados com as luzes de rodagem diurna, conforme requisitos já estabelecidos pelo Contran. Aí sim uma boa notícia, apesar de atrasada. Geni Bahar, engenheira civil especialista em tráfego e desenho de estradas, explica que há 25 anos o Canadá instituiu a obrigação às fabricantes.

Para virarem lei, essas mudanças na CNH e nas multas de trânsito devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: autopapo

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui