TRF4 Anula Multa da ANTT por Ausência de Descrição Específica da Infração cometida pelo Motorista

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TRF4 Anula Multa da ANTT por Ausência de Descrição Específica da Infração cometida pelo Motorista

A Quarta Turma do TRF4 do Paraná anulou uma multa aplicada pela ANTT por ausência da fundamentação referente a descrição da infração de forma específica no auto de infração.

O motorista foi autuado pela ANTT por evadir do posto de fiscalização, com multa no valor de R$ 5.000,00.

Entre outras alegações, o motorista questionou a ausência específica da descrição da infração de trânsito no auto de infração, o que entende ser ausência de fundamentação, e por isso o auto de infração deveria ser cancelado.

O relator do recurso acatou o pedido, assim como o Juiz de primeira instância que julgou procedente a ação.

Na decisão o relator disse que “Com efeito, ainda que o auto de infração não contenha a discriminação do dispositivo legal, regulamentar, editalício ou contratual infringido e da (s) penalidade (s) prevista (s), deve deixar claro qual a conduta praticada pelo autuado, a fim de que tenha validade em face dos ordenamentos constitucionallegal e infralegal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039822-44.2019.4.04.7000/PR

Fonte: jusbrasil.com.br

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